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TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000284020145050251

Processo nº 0000028-40.2014.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Transcedência · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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