TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000282220175050611

Processo nº 0000028-22.2017.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Ônus da Prova Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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