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TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2016

Recurso de Revista nº 00000268520115010025

Processo nº 0000026-85.2011.5.01.0025

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Prescrição e Decadência · Competência · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Prescrição e DecadênciaCompetênciaCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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