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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2023

Recurso de Revista nº 00000261320215050611

Processo nº 0000026-13.2021.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral
Administração PúblicaÔnus da ProvaEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTemas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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