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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000257820225050195

Processo nº 0000025-78.2022.5.05.0195

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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