TSTProcedenteJulgamento: 28/01/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00000240420195120034

Processo nº 0000024-04.2019.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Uniforme · Legitimidade · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Astreintes · Tutela de Urgência

Uniforme Legitimidade Indenização por Dano Moral Coletivo Indenização por Dano Moral Astreintes Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Uniforme

32% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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