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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000220220185140426

Processo nº 0000022-02.2018.5.14.0426

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Competência da Justiça do Trabalho · Criação de Dotação Orçamentária · Salário / Diferença Salarial · Inconstitucionalidade Material · Competência da Justiça do Trabalho · Criação de Dotação Orçamentária · Salário / Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

23% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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