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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2019

Petição Cível nº 00000204820155030101

Processo nº 0000020-48.2015.5.03.0101

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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