TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2016

Recurso de Revista nº 00000184020145010531

Processo nº 0000018-40.2014.5.01.0531

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Fazenda Pública

Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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