TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000163720235140032

Processo nº 0000016-37.2023.5.14.0032

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Feriado em Dobro · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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