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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000103920225230121

Processo nº 0000010-39.2022.5.23.0121

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Prorrogação do Horário Noturno · Desconfiguração de Justa Causa · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Indenização por Dano Moral · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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