TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2012

Recurso de Revista nº 00000102920105150009

Processo nº 0000010-29.2010.5.15.0009

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Juros · Competência por Prerrogativa de Função · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços

Juros Competência por Prerrogativa de Função Salário/Diferença Salarial Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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