TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000094020165050194

Processo nº 0000009-40.2016.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Terceirização/Tomador de Serviços · Reserva de Plenário · Transcedência · Isonomia Salarial

Licitude/Ilicitude Participação nos Lucros e Resultados - PLR Terceirização/Tomador de Serviços Reserva de Plenário Transcedência Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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