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TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00000092020115020252

Processo nº 0000009-20.2011.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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