TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000082020115040821

Processo nº 0000008-20.2011.5.04.0821

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade

Ente Público Saldo de Salário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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