TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000063520165050631

Processo nº 0000006-35.2016.5.05.0631

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ente Público · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Reserva de Plenário Ente Público Ônus da Prova Fazenda Pública Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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