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TSTProcedenteJulgamento: 03/04/2024

Recurso de Revista nº 00000048220235110007

Processo nº 0000004-82.2023.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Cesta Básica · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária
Ente PúblicoCesta BásicaAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoAcordo - Comissão de Conciliação PréviaIndenização por Dano MoralHonorários AdvocatíciosJurosCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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