TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000042020105090872

Processo nº 0000004-20.2010.5.09.0872

Gabinete da Presidencia

Multa do Art. 475-J do CPC · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição e Decadência · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho

Multa do Art. 475-J do CPC Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Prescrição e Decadência Prescrição Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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