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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000032120255130024

Processo nº 0000003-21.2025.5.13.0024

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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