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TSENão conhecidoJulgamento: 20/06/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06008681120206020018

Processo nº 0600868-11.2020.6.02.0018

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou PolíticoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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