TSEImprocedenteJulgamento: 28/08/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003915220206250016

Processo nº 0600391-52.2020.6.25.0016

GABINETE STF2

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Cargo - Prefeito Abuso - De Poder Político/Autoridade

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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