TSENão conhecidoJulgamento: 01/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001702220246270033

Processo nº 0600170-22.2024.6.27.0033

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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