TSENão conhecidoJulgamento: 15/07/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004152120246090102

Processo nº 0600415-21.2024.6.09.0102

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Conduta Vedada ao Agente Público Abuso - De Poder Político/Autoridade

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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