Jurisprudência sobre Conduta Vedada ao Agente Público
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Conduta Vedada ao Agente Público — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005343420246180036
Processo nº 0600534-34.2024.6.18.0036
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06005381520266000000
Processo nº 0600538-15.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003282820246170010
Processo nº 0600328-28.2024.6.17.0010
GABINETE JURISTA 2
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005044120246170031
Processo nº 0600504-41.2024.6.17.0031
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003644720246200023
Processo nº 0600364-47.2024.6.20.0023
GABINETE JURISTA 2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003425720246200065
Processo nº 0600342-57.2024.6.20.0065
GABINETE STF2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005060920246220019
Processo nº 0600506-09.2024.6.22.0019
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000751120246200025
Processo nº 0600075-11.2024.6.20.0025
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000302720246100076
Processo nº 0600030-27.2024.6.10.0076
GABINETE STF3
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06004425920246200017
Processo nº 0600442-59.2024.6.20.0017
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000908820246020054
Processo nº 0600090-88.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004928720246140038
Processo nº 0600492-87.2024.6.14.0038
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009307720246140050
Processo nº 0600930-77.2024.6.14.0050
GABINETE STF3
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000588320246020054
Processo nº 0600058-83.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06006114720246020017
Processo nº 0600611-47.2024.6.02.0017
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005858820246110020
Processo nº 0600585-88.2024.6.11.0020
GABINETE JURISTA 1
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000509720246180010
Processo nº 0600050-97.2024.6.18.0010
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06014738720246260360
Processo nº 0601473-87.2024.6.26.0360
GABINETE STJ1
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralProcedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005549620246120034
Processo nº 0600554-96.2024.6.12.0034
GABINETE STF3
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000856620246020054
Processo nº 0600085-66.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000523820246020002
Processo nº 0600052-38.2024.6.02.0002
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000821420246020054
Processo nº 0600082-14.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000795920246020054
Processo nº 0600079-59.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000532320246020002
Processo nº 0600053-23.2024.6.02.0002
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000848120246020054
Processo nº 0600084-81.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000882120246020054
Processo nº 0600088-21.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000839620246020054
Processo nº 0600083-96.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000873620246020054
Processo nº 0600087-36.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000515320246020002
Processo nº 0600051-53.2024.6.02.0002
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000812920246020054
Processo nº 0600081-29.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000506820246020002
Processo nº 0600050-68.2024.6.02.0002
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000865120246020054
Processo nº 0600086-51.2024.6.02.0054
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralProcedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06003645020246200022
Processo nº 0600364-50.2024.6.20.0022
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06004027920246210072
Processo nº 0600402-79.2024.6.21.0072
GABINETE JURISTA 1
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002908520246120032
Processo nº 0600290-85.2024.6.12.0032
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio
- TSERecurso Especial EleitoralProcedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06006411020246130330
Processo nº 0600641-10.2024.6.13.0330
GABINETE STJ1
Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004151020246090041
Processo nº 0600415-10.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004169220246090041
Processo nº 0600416-92.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001604720246060005
Processo nº 0600160-47.2024.6.06.0005
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005527720246050081
Processo nº 0600552-77.2024.6.05.0081
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003581920246200030
Processo nº 0600358-19.2024.6.20.0030
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004125520246090041
Processo nº 0600412-55.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004134020246090041
Processo nº 0600413-40.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004142520246090041
Processo nº 0600414-25.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004108520246090041
Processo nº 0600410-85.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004211720246090041
Processo nº 0600421-17.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004186220246090041
Processo nº 0600418-62.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004117020246090041
Processo nº 0600411-70.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004203220246090041
Processo nº 0600420-32.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004177720246090041
Processo nº 0600417-77.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004194720246090041
Processo nº 0600419-47.2024.6.09.0041
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004020720246160141
Processo nº 0600402-07.2024.6.16.0141
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004415620246220005
Processo nº 0600441-56.2024.6.22.0005
GABINETE JURISTA 2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06006437120246250030
Processo nº 0600643-71.2024.6.25.0030
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000876520246100037
Processo nº 0600087-65.2024.6.10.0037
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004922220246160171
Processo nº 0600492-22.2024.6.16.0171
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06006147220246140015
Processo nº 0600614-72.2024.6.14.0015
GABINETE STJ1
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006865920246120033
Processo nº 0600686-59.2024.6.12.0033
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000217420246170010
Processo nº 0600021-74.2024.6.17.0010
GABINETE JURISTA 2
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06004157720246140103
Processo nº 0600415-77.2024.6.14.0103
GABINETE JURISTA 2
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Conduta Vedada ao Agente Público
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