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TSEJulgamento: 09/02/2026

Recurso Especial Eleitoral

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico
Abuso - De Poder Político/AutoridadeConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Econômico
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