TSEJulgamento: 27/01/2026

Recurso Especial Eleitoral

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade

Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/Autoridade

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