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TSENão conhecidoJulgamento: 28/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004894220246160050

Processo nº 0600489-42.2024.6.16.0050

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - DesincompatibilizaçãoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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