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TSENão conhecidoJulgamento: 24/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001803120246260377

Processo nº 0600180-31.2024.6.26.0377

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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