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TSENão conhecidoJulgamento: 30/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001723020246120026

Processo nº 0600172-30.2024.6.12.0026

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - DesincompatibilizaçãoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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