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TSENão conhecidoJulgamento: 03/02/2023

Petição Cível nº 06000913220236000000

Processo nº 0600091-32.2023.6.00.0000

GABINETE STF1

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Deputado Federal · Convenção Partidária · Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosCargo - Deputado FederalConvenção PartidáriaRegistro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia
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