TSENão conhecidoJulgamento: 18/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000857920206060059

Processo nº 0600085-79.2020.6.06.0059

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura

Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade Eleições - Eleição Majoritária Cargo - Prefeito Impugnação ao Registro de Candidatura

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