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TSEImprocedenteJulgamento: 01/03/2021

Petição Cível nº 06001040220216000000

Processo nº 0600104-02.2021.6.00.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Vice-Prefeito · Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito
Cargo - Vice-PrefeitoInelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidadeEleições - Eleição MajoritáriaImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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