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TSEImprocedenteJulgamento: 06/12/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06001637620206160162

Processo nº 0600163-76.2020.6.16.0162

GABINETE STF3

Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade · Cargo - Prefeito
Eleições - Eleição MajoritáriaImpugnação ao Registro de CandidaturaInelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidadeCargo - Prefeito
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