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TSEImprocedenteJulgamento: 19/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003870920246260093

Processo nº 0600387-09.2024.6.26.0093

GABINETE STF2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorInelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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