TSENão conhecidoJulgamento: 01/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000657120246190064

Processo nº 0600065-71.2024.6.19.0064

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Nome do Candidato - Variação Nominal · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador

Inelegibilidade - Desincompatibilização Nome do Candidato - Variação Nominal Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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