TRT8ProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013234720255080121

Processo nº 0001323-47.2025.5.08.0121

Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Mínimo · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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