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TRT8ImprocedenteJulgamento: 12/12/2025

Homologação da Transação Extrajudicial nº 00011640420255080122

Processo nº 0001164-04.2025.5.08.0122

2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM

Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Complementação de Benefício Previdenciário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido
Aviso PrévioAnotação/Baixa/RetificaçãoComplementação de Benefício PrevidenciárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalLevantamento do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSalário Vencido/Retido
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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