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TRT8ProcedenteJulgamento: 14/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008561820175080002

Processo nº 0000856-18.2017.5.08.0002

Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Comissões - Alteração ou Supressão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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