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TRT8ImprocedenteJulgamento: 14/05/2026

Agravo de Petição nº 00007916520235080114

Processo nº 0000791-65.2023.5.08.0114

Gab. Des. Sérgio Rocha

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalIntervalo IntrajornadaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoAdicional de Hora ExtraAdicional de InsalubridadeAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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