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TRT8ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007392820255080008

Processo nº 0000739-28.2025.5.08.0008

Gab. Des. Sérgio Rocha

Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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