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TRT8ProcedenteJulgamento: 20/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007184920205080001

Processo nº 0000718-49.2020.5.08.0001

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral Coletivo · Condições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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