TRT8ProcedenteJulgamento: 22/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006548920185080007

Processo nº 0000654-89.2018.5.08.0007

Gab. Des. Vicente Malheiros

Fruição/Gozo · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · FGTS · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça · Acúmulo de Função

Fruição/Gozo Multa Prevista em Norma Coletiva Seguro Desemprego Aviso Prévio Abono Pecuniário Décimo Terceiro Salário Desconfiguração de Justa Causa Contratuais FGTS Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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