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TRT8ImprocedenteJulgamento: 14/06/2017

Ação Rescisória nº 00005773820175080000

Processo nº 0000577-38.2017.5.08.0000

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Cerceamento de Defesa · Judicial · Sequestro de Verbas Públicas
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCerceamento de DefesaJudicialSequestro de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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