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TRT8ImprocedenteJulgamento: 12/02/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004907220195080013

Processo nº 0000490-72.2019.5.08.0013

Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Enquadramento Sindical · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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