TRT8ProcedenteJulgamento: 21/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003875220205080103

Processo nº 0000387-52.2020.5.08.0103

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Levantamento/Liberação · Condições Degradantes · Anotação/Retenção da CTPS

Fruição/Gozo Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Levantamento/Liberação Condições Degradantes Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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