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TRT8ImprocedenteJulgamento: 11/08/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003766320205080122

Processo nº 0000376-63.2020.5.08.0122

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Levantamento/Liberação · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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