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TRT8ImprocedenteJulgamento: 08/06/2020

Ação Civil Pública nº 00003024820205080109

Processo nº 0000302-48.2020.5.08.0109

1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Indenização por Dano Moral Coletivo · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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