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TRT8ProcedenteJulgamento: 29/11/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001999520215080015

Processo nº 0000199-95.2021.5.08.0015

Gab. Des. Sulamir Monassa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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