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TRT8ImprocedenteJulgamento: 25/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001739720165080007

Processo nº 0000173-97.2016.5.08.0007

Gab. Des. Sulamir Monassa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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