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TRT8ProcedenteJulgamento: 05/03/2018

Ação Civil Pública nº 00001637320185080107

Processo nº 0000163-73.2018.5.08.0107

1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ

Astreintes · Ação Civil Pública · Cabimento / Interesse Processual · Competência Territorial · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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